O vereador Geraldo Amorim (PDT), segundo-vice-presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), apresentou à mesa diretora da Casa projeto de lei que dispõe da credencial para o uso das vagas de estacionamentos destinadas aos idosos. Para ele, apesar de já estar regulamentado por legislação de caráter nacional (Contran), e existir norma em âmbito municipal, o uso das vagas de estacionamento destinadas aos idosos não tem sido respeitado ou pelo menos não tem atingido, em toda a sua plenitude, aquilo que propôs o legislador nacional ao aprovar o Estatuto do Idoso.“O que se observa é uma grande confusão entre todas as partes envolvidas. Ou seja, o próprio interessado que não reclama o direito ferido, o fiscal da lei que não fiscaliza condignamente e o motorista que, de uma forma em geral, se aproveita da situação e desatende a sinalização”, ressalta.
Segundo Amorim, a credencial indicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) minimizará os problemas atuais. A facilitação do trabalho do agente fiscalizador ensejará um controle mais efetivo do real destinatário da vaga previamente definida na sinalização. "Dúvidas não mais se terão sobre o direito questionado".
“Bastará, portanto, ao próprio interessado que se dirija ao órgão municipal encarregado da expedição da credencial e requerê-la sem nenhum ônus”, aponta Geraldo Amorim.
Fonte: CMJP
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